Informativo inserido em 07/08/2006 (Lei nº 13.806)

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Foi publicado no DOE do dia 31/07/06, com circulação no dia 03/08/06 às 13:10 h, a Lei nº 13.806 e institui o REVIGORAR II, com acréscimo de textos e já orientados em nosso Informativo ICMS/SC nº 33/2006, contudo, houve inclusão de mais um ponto de relevante importância, e está expressa no art. 8º, e ao final com comentários da Prince.
 

Lei Nº 13.806, de 31 de... (continua)